Além de instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (“PRORELIT”), a Medida Provisória n.º 685, publicada em 22/07/2015, estabeleceu uma nova obrigação tributária, qual seja, a obrigatoriedade de se declarar, até 30 de setembro de cada ano, as operações realizadas no ano-calendário anterior que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributos, sempre que:

  • os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;
  • a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou
  • tratar de atos ou negócios jurídico específicos previsto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A declaração de atos e negócios jurídicos ainda não ocorridos receberá o tratamento de consulta à legislação tributária. Caso a Receita Federal do Brasil não reconheça as operações declaradas, o sujeito passivo será intimado a recolher ou parcelar os tributos devidos, acrescidos apenas de juros de mora, no prazo de 30 (trinta) dias.

A declaração será considerada ineficaz se:

  • não for apresentada pelo sujeito passivo das obrigações tributárias eventualmente decorrentes das operações;
  • for omissa em relação a dados essenciais para a compreensão da operação;
  • contiver falsidade material ou ideológica; e
  • envolver interposição fraudulenta de pessoas.

A ausência de entrega da declaração pelo contribuinte, bem como a entrega de declaração ineficaz, caracterizam omissão dolosa com o intuito de sonegação ou fraude, sendo os tributos devidos cobrados e acrescidos de juros de mora e de multa 150%.