Em 22/07/2015, foi publicada a Medida Provisória n.º 685, que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (“PRORELIT”).

O PRORELIT é um programa criado pelo governo para a quitação de débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, em discussão administrativa ou judicial, incluindo aqueles depositados judicialmente, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

Após a utilização total de créditos próprios de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, os optantes poderão utilizar créditos de (i) pessoas jurídicas controladoras e controladas, direta ou indiretamente; (ii) pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, por uma mesma pessoa jurídica; e (iii) do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário objeto de discussão administrativa ou judicial.

Para se beneficiar do PRORELIT, há exigência de que, no mínimo, 43% (quarenta e três por cento) do valor consolidado dos débitos seja quitado em espécie, podendo o saldo remanescente ser quitado mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.

Tanto o pagamento, quanto a apresentação do requerimento para adesão ao PRORELIT, deverão ser realizados até 30 de setembro de 2015.

Por fim, ressalta-se que o PRORELIT não engloba débitos incluídos em programas de parcelamentos anteriores, ainda que estes tenham sido rescindidos.