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Em 09/07/2015, foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 1.573/2015, cujo objetivo foi adequar a redação da Instrução Normativa nº 1.300/2012 às alterações promovidas pela Lei 13.097/2015 à Lei nº 9.430/1996, quais sejam:

  • Alteração na base de cálculo da multa de 50% aplicável nos casos de compensação não homologada, a ser calculada sobre o valor do débito, e não sobre o valor do crédito objeto de compensação, em consonância com as alterações efetuadas no artigo 74, §17, da Lei 9.430/1996; e
  • Revogação da multa de 50% aplicável sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, também em consonância com as alterações promovidas pela Lei 13.097/2015, que já havia revogado o §15 do artigo 74 da Lei 9.430/1996.

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