Em 10/07/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto n.º 40.354/2015, que regulamenta o programa de anistia do Município do Rio de Janeiro - “Concilia Rio”, cuja instituição foi autorizada pela Lei n.º 5.854/2015.

O referido programa permite o pagamento à vista ou parcelado, entre 6 e 24 parcelas, de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa pelo Município do Rio de Janeiro com redução dos encargos moratórios aplicáveis.

A adesão ao programa será feita através de requerimento formulado pelo contribuinte nos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa ou emissão de guia de parcelamento, liquidação de parcelamento ou pagamento à vista de débito pelo contribuinte ou de ofício pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

Em relação aos débitos objeto de execução fiscal, o programa possibilitou a realização de audiências ou sessões de conciliação, propostas ao Poder Judiciário pelos Procuradores Municipais ou contribuintes, desde que haja (i) escassa possibilidade de êxito na cobrança com base nas provas produzidas ou nos precedentes, (ii) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação e (iii) situações fáticas que justifiquem a revisão do lançamento tributário.

Importante recordar que a Lei n.º 5.854/2015 limitou a realização de conciliação para os débitos de ISS e ITBI, objeto de execução fiscal, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de outubro de 2012 e débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), objeto de execução fiscal, cujos fatos geradores ocorreram até o ano-calendário de 2011.

Em 14/07/2015, foi publicada a Resolução PGM 802/2015 que fixou o período de 17 de agosto a 28 de agosto de 2015 para a realização das citadas audiências de conciliação.