Em 18/06/2015 foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual n.º 15.833/2015, sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo, a qual regulamenta a cobrança de compensações financeiras e participações governamentais decorrentes da exploração e produção de petróleo e gás natural.

A referida lei se aplica aos exploradores e produtores de petróleo e gás natural, que ficam obrigados a fornecer informações referentes à compensações financeiras e as participações governamentais devidas ao Estado, conforme os critérios de distribuição previstos em legislação federal específica, à Secretaria de Fazenda de forma instantânea, bem como permitir a entrada de pessoas credenciadas às suas instalações, dentre outros procedimentos necessários ao exercício da fiscalização.

As multas decorrentes de não cumprimento das obrigações poderão ser impostas variando de 20% a 100% do valor mensal das compensações financeiras e participações governamentais devidas ao Estado, dependendo de alguns fatores como a gravidade do ilícito.

Por fim, é importante ressaltar que além das penalidades acima, a autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo por meio de processo regular nos casos especificados em lei.