Em 09/06/2015 foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual n.º 10.376/2015, sancionada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, a qual institui o programa de parcelamento e anistia de débitos relacionados aos impostos estaduais, suas multas e demais acréscimos legais.

O programa é válido para todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, independentemente de já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial ou parcelamento em curso.

O pagamento de multas por infrações a obrigações, principais e acessórias, e dos respectivos acréscimos moratórios poderá ser efetuado com redução que varia de 40% a 100%, dependendo de alguns fatores como o número de parcelas e a data de adesão.

O período para adesão ao referido programa será o compreendido entre os dias 15 de junho e 30 de setembro de 2015.