Em 12/06/2015 foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual n.º 7.020/2015, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Ajuste de Conduta Tributária (“TACT”) dispensando ou reduzindo multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

O programa é válido para os débitos tributários que tenham sido objeto de lançamento de ofício, além dos débitos decorrentes de denúncia espontânea, desde que os mesmos estejam sendo discutidos com base em divergência interpretativa. Além disso, o montante de débitos que podem ser incluídos no programa deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

O pagamento acordado no TACT poderá ser realizado com exclusão de até 100% da multa e redução de até 60% dos juros de mora nos casos de pagamento à vista de todo o montante acordado. Caso os débitos sejam decorrentes apenas de multa tributária, a redução será limitada a 40% do valor dos juros de mora e da própria multa.

Destaca-se que o programa está pendente de regulamentação pelo Estado do Rio de Janeiro.