A Lei Complementar nº 140/2011 (LC nº 140/2011) foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que trouxe regras sobre a cooperação dos entes federativos nas ações administrativas decorrentes da competência comum constitucional de proteção ao meio ambiente. Um dos seus grandes destaques foi o estabelecimento de critérios para cooperação entre os entes federativos, especialmente no licenciamento ambiental.

A LC nº 140/2011 estabelece a competência municipal para o licenciamento de atividades com impacto ambiental local, conforme tipologia a ser definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e as localizadas em unidades de conservação instituídas pelo Município (exceto no caso de Área de Proteção Ambiental).

Já o Estado licencia atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação por ele instituídas (exceto no caso de Áreas de Proteção Ambiental). No mais, o licenciamento ambiental estadual é residual, ou seja, os estados são competentes para licenciar as atividades que não integrem a competência da União ou do município.

Dentre as hipóteses de licenciamento ambiental federal, a LC nº 140/2011 , em seu artigo 7º, inciso XIV, alínea h, estabelece que o órgão federal (IBAMA) é competente para licenciar atividades previstas em “tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo”. Esta tipologia foi regulamentada, após mais de três anos, pelo Decreto Federal nº 8.437, publicado em 23 de abril de 2015.

O Decreto Federal nº 8.437/2015 trouxe uma intensa centralização do licenciamento ambiental federal, haja vista que muitas atividades atualmente licenciadas pelos órgãos estaduais passaram a integrar as atribuições federais. Foi estabelecido que as rodovias, ferrovias e hidrovias federais serão licenciados pelo IBAMA, assim como os sistemas de geração e transmissão de energia elétrica (usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar).

Em uma primeira leitura, tem-se a impressão de que o critério da abrangência do impacto como norteador da competência foi abandonado em favor da titularidade do bem. Todavia, ainda é cedo para que se possa tirar uma conclusão definitiva sobre a matéria.

Adicionalmente, o IBAMA é competente para o licenciamento dos portos organizados com instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; dos terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano. O critério adotado foi o da dimensão das atividades, conjugado com a titularidade da união como concessionária ou autorizante.

Em relação à indústria de Oil & Gas, foi definido que o IBAMA é competente para a promoção do licenciamento das atividades de exploração nas seguintes hipóteses:

  1. exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);
  2. produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore); e
  3. produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento.

Vale ressaltar que os processos de licenciamento e autorização ambiental das atividades e empreendimentos listados na tipologia que foram iniciados em data anterior à publicação do Decreto terão sua tramitação mantida perante os órgãos originários até o término da vigência da licença de operação, cuja renovação caberá ao ente federativo federal. É possível se vislumbrar questões complexas em relação à aplicação da norma de transição, pois a certificação do cumprimento das condicionantes, no caso, é sempre matéria difícil.

Caso o pedido de renovação da licença de operação tenha sido protocolado no órgão ambiental originário em data anterior à publicação do Decreto, a renovação caberá ao referido órgão. Todavia, os pedidos de renovação posteriores aos referidos serão realizados pelo órgão ambiental federal.

Conclui-se que o Decreto nº 8.437/2015 esvaziou substancialmente a competência estadual para a promoção do licenciamento ambiental de diversas atividades. Isto se deve à centralização de grande parte das atividades licenciáveis ao IBAMA. Como à rapidez destas mudanças não foi acompanhada de correspondente aumento de infraestrutura e do corpo técnico do IBAMA, a tendência é que os processos de licenciamento se tornem ainda mais lentos. Uma possibilidade será a celebração de convênios com os Estados para a delegação do licenciamento de determinadas atividades e empreendimentos. A questão é que isto se torna uma alternativa mais política do que jurídica.