Faz-se necessária atenção a recente obrigação das empresas de grande porte, de qualquer tipo societário, realizar a publicação das demonstrações financeiras anuais. O prazo para as aprovações dos balanços sociais é de 4 meses a contar do fim do exercício fiscal, o que, para muitas empresas, significa o dia 30.04 do respectivo ano.

Tal entendimento tem como base a Deliberação Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 2 promulgado no dia 25.03.2015 (“Deliberação JUCESP nº 2”), que dispõe acerca da obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas de grande porte no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação e do arquivamento das publicações dessas demonstrações e da ata que as aprova.

O não cumprimento de tais requisitos poderá acarretar o não arquivamento do ato societário aplicável. Dessa forma, a partir de 07.04.2015 apenas serão arquivadas na Junta Comercial de São Paulo as aprovações do balanço anual e demonstrações financeiras, de qualquer sociedade empresária, que: (i) estiverem acompanhadas da publicação nos respectivos jornais; ou (ii) estiverem acompanhadas de declaração firmada pelo administrador da empresa juntamente com o contador afirmando que a empresa não se trata de empresa de grande porte.

Vale lembrar que a Lei 11.638/2007 estendeu às sociedades de grande porte, constituídas sob qualquer forma societária, disposições relativas à escrituração e à elaboração de demonstrações financeiras antes aplicáveis apenas às sociedades por ações. Ocorre que, o texto abriu margem para dúvida se tais obrigações incluiriam a publicação das demonstrações financeiras.

A Deliberação JUCESP nº 2 leva em consideração a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 2008.61.00.030305-7, que determinou o cumprimento da Lei 6.404/1976, com as alterações introduzidas pela Lei 11.638/2007, no tocante à obrigatoriedade de efetuar as referidas publicações com relação a sociedades empresárias e cooperativas de grande porte.

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