Foi promulgada em 16/04/2015 a Emenda Constitucional n.º 87, a qual altera o sistema de tributação do ICMS para compras realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto. A nova regra transfere – gradualmente - a tributação do Estado de origem para o Estado destino da mercadoria.

A Constituição Federal, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional, obrigava o contribuinte a realizar o recolhimento de todo o ICMS para o Estado em que se localizava o vendedor, caso o comprador fosse consumidor final não contribuinte do imposto. O Estado de residência do comprador ou de destino da mercadoria, por sua vez, não recebia qualquer participação da receita do imposto.

Nesta sistemática, a Constituição Federal estipulava que nas operações e prestações que destinassem bens a consumidor final localizado em outro Estado seria aplicável (i) a alíquota interestadual quando o destinatário fosse contribuinte do imposto, cabendo ao Estado de destino o montante correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, ou (ii) a alíquota interna quando o destinatário não fosse contribuinte do imposto, cabendo o imposto ao Estado de Origem.

De acordo com as novas regras, em operações interestaduais será aplicada a alíquota interestadual quando os bens forem destinados não só ao contribuinte do imposto, mas também ao consumidor final, não contribuinte, e caberá ao Estado de Destino o imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A Emenda Constitucional n.º 87 visa, portanto, transferir o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos casos de operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto. A referida diferença será devida integralmente para o Estado destino até o ano de 2019, contudo, a mudança ocorrerá de maneira gradual e na seguinte proporção:

I. 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem em 2015;
II. 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem em 2016;
III. 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem em 2017;
IV. 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem em 2018.
V. 100% para o estado de destino em 2019.

Por fim, vale ressaltar que a supracitada Emenda somente produzirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016.