O artigo 70, LV, do Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo, com redação dada pelo Decreto nº 3.648-R, de 26 de agosto de 2014, autoriza a redução da base de cálculo do ICMS para três por cento (3%), até 31 de março de 2015, devido do desembaraço aduaneiro de equipamentos para aplicação na fase de produção de petróleo e gás natural, quando importados sob o amparo do REPETRO.

Ocorre que, até a presente data, o Estado do Espírito Santo não renovou o prazo de vigência para a concessão deste benefício. Desta forma, as Autoridades Fiscais do Estado do Espírito Santo tem exigido a alíquota de 17% em tais operações, até que novo prazo para a redução da base de cálculo seja editado pelo Estado (caso o seja).

Ressaltamos, contudo, que o mesmo não ocorre para a fase de exploração, uma vez que o Regulamento de ICMS/ES, em seu artigo 5º, inciso CXXXIX, autoriza a isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro, até 31 de dezembro de 2020, de bens e mercadorias importados sob o amparo do Repetro.