A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP publicou, em 2 de abril de 2015, o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 7/2015 para discussão de minuta de resolução que tem por principal objetivo assegurar o efetivo acesso de terceiros aos gasodutos de transporte, conforme previsto na Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) e no Decreto nº 7.382/2010 (Decreto Regulamentador da Lei do Gás).

A resolução traz algumas inovações relevantes, incluindo a obrigação dos transportadores (operadores dos gasodutos) disponibilizarem uma plataforma eletrônica pública e gratuita que permita a consulta das disponibilidades e possibilidades de acesso de cada gasoduto, incluindo as condições tarifárias para a contratação dos serviços de transporte em modalidade firme, interruptível ou extraordinária.

A minuta da resolução também aprimora as regras para a cessão da capacidade contratada de transporte, bem como regula a troca operacional de gás natural (o chamado "swap") – até então apenas brevemente abordada pelo Decreto nº 7.382/2010, permitindo novas formas de acesso de terceiros aos gasodutos de transporte para o incremento da competitividade no mercado de gás natural.

Comentários e sugestões à minuta da resolução poderão ser enviados à ANP até 5 de maio de 2015. A minuta da resolução, bem como o formulário para envio de comentários e sugestões, encontram-se no site oficial da ANP.

A Audiência Pública será realizada no Escritório Central da ANP (Avenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ) em 19 de junho de 2015, das 14h às 17h.