A Diretoria Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou, no dia 07 de março de 2015, a minuta de uma nova resolução determinando a possibilidade da concessão de prazo aos agentes regulados que descumpram algum dos requisitos em matéria de segurança operacional e meio ambiente da legislação aplicável e/ou das “Melhores Práticas da Indústria do Petróleo”, antes da aplicação de qualquer sanção.

As principais disposições da minuta de nova Resolução (disponível no site oficial da ANP) são: (i) a concessão de prazos para o saneamento das desconformidades anteriormente à lavratura dos respectivos Autos de Infração e aplicação de penalidades pela Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM/ANP); (ii) a classificação das infrações com base em sua gravidade (leve, moderada, grave ou crítica); e (iii) a criação e regulamentação dos instrumentos da Recomendação de Abrangência e da Notificação de Abrangência, instrumentos que darão publicidade aos entendimentos da ANP.

As propostas acima serão discutidas durante a Consulta Pública que precede a realização da Audiência Pública, com data ainda a ser definida. A Consulta ocorrerá até 20 de abril de 2015. Os interessados em enviar seus comentários e sugestões à minuta da nova resolução poderão fazê-lo por meio do procedimento divulgados no site oficial da ANP.