Em 11.03.2015, a autoridade antitruste brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE aprovou nova resolução que disciplina o procedimento de consulta previsto da Lei nº 12.529/2011. A nova resolução entrou em vigor em 17.03.2015, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

De acordo com os termos da nova resolução, qualquer entidade ou associação representativa do setor objeto da consulta pode solicitar o posicionamento da autoridade sobre a aplicação da legislação concorrencial em relação a hipóteses de fato específicas. Nessa linha, as consultas poderão tratar dos seguintes temas: (i) interpretação da legislação ou da regulamentação do CADE atinentes ao controle de atos de concentração, em relação a certas operações ou situações de fato adequadamente definidas; (ii) licitude de atos, contratos, estratégias empresariais ou condutas de qualquer tipo, já iniciadas pela parte consulente; ou (iii) licitude de atos, contratos, estratégias empresariais ou condutas de qualquer tipo, já concebidas e planejadas, mas ainda não iniciadas pela parte consulente.

A Consulta será indeferida imediatamente quando não atender aos requisitos para sua propositura (como, por exemplo, formulação por terceiro não envolvido diretamente na questão a ser analisada, quando disser respeito a práticas que estejam em curso de investigação junto ao CADE ou que já tenham sido consideradas pelo órgão como infrações à ordem econômica; exigir, para sua análise, consideração de fatos outros além daqueles descritos e comprovados na Consulta ou quando não permitir, a partir exclusivamente das informações fornecidas, uma resposta adequadamente informada por parte do CADE), ou ainda quando envolver questão puramente hipotética, tema alheio às competências do CADE, ou questões já disciplinadas em ato normativo ou súmula do CADE.

A Consulta deverá ser levada julgamento em até 120 (cento e vinte) dias de sua distribuição a um Conselheiro Relator. Sua resposta, por sua vez, terá efeito vinculante pelo prazo de 5 (cinco) anos para o Tribunal e consulentes. Poderá, ainda, resultar na edição de súmulas quando for fundamentada em precedentes divergentes, ou na instauração de processo administrativo para a imposição de penalidades quando versar sobre a licitude de atos.

A Lei nº 8.884/94, que precedia a Lei nº 12.529/2011, e regulamentos aplicáveis continham previsões sobre o procedimento de consulta. Embora a previsão legal acerca do procedimento tenha sido mantida após a promulgação da Lei nº 12.529/2011, os respectivos regulamentos editados até o momento, inclusive o regimento interno do CADE, não previam o instituto.