Mais de um ano depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846 de 1º de Agosto de 2013), a Presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.420 de 18 de Março de 2015 (“Decreto”) para regulamentá-la. A regulamentação foi publicada em razão dos grandes protestos contra a corrupção.

A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva de empresas por suborno e outros ilícitos, como fraude em licitações e formação de cartel relacionados à administração pública local e internacional e impõe severas sanções às empresas que a descumpram, como penalidades administrativas de 0,1% a 20% do faturamento anual do ano anterior, ou até R$ 60 milhões caso não seja possível apontar tal faturamento. Além disso, poderão também ser aplicadas sanções judiciais, como a dissolução societário, suspensão e perdimento de lucros, rescisão de contratos públicos e proibição de obtenção de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de autoridades públicas.

O recém-publicado Decreto esclarece alguns aspectos da Lei Anticorrupção, como (i) dosimetria da multa; e (ii) os parâmetros principais de um efetivo Programa de Integridade.

1. Dosimetria da Multa

De acordo com o Decreto, a multa será calculada de acordo com a soma de valores expressos em porcentagens de 1% a 5% do faturamento anual bruto recebido no exercício fiscal anterior à instauração do procedimento administrativo, conforme abaixo:

1. 1% to 2,5% no caso de continuidade dos atos lesivos;
2. 1% to 2,5% no caso de ciência ou tolerância do corpo diretivo e gerencial da empresa;
3. 1% to 4% no caso de interrupção de serviços públicos ou de execução de obra contratada;
4. 1% relacionado à situação econômica da empresa; and
5. 5% no caso de reincidência.

Um adicional de 1% a 5% será aplicado com base no valor dos contratos da empresa com a entidade pública afetada, nos limites de R$ 1,5 milhão a R$ 1 bilhão.

Ademais, cinco circunstâncias atenuantes serão consideradas na determinação da penalidade total, com porcentagens de redução entre 1% e 5% cada do faturamento anual bruto recebido no exercício fiscal anterior à instauração do procedimento administrativo, conforme a seguir:

1. 1% em casos de não consumação da infração;
2. 1.5% no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;
3. 1% to 1.5% para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo;
4. 2% no caso de comunicação espontânea; e
5. 1% to 4% se a empresa possuir um Programa de Integridade efetivo.

Se não for possível determinar a penalidade baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes ou se o resultado for igual ou menor que zero, a penalidade deverá ser: (i) 0,1% do faturamento anual bruto da empresa recebido no exercício fiscal anterior à instauração do procedimento administrativo, excluindo-se tributos; ou (ii) R$ 6 mil.

Em qualquer caso, o valor total da penalidade não poderá exceder 20% do faturamento anual bruto recebido no exercício fiscal anterior à instauração do procedimento administrativo ou três vezes o valor da vantagem obtida nem ser menor que a vantagem obtida.

2. Programa de Integridade

O Decreto prevê alguns parâmetros mínimos a serem considerados pelas autoridades na análise se o Programa de Integridade é efetivo e, logo, se pode propiciar à empresa a redução da sanção. De acordo com o Decreto, ele deverá conter:

1. comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
2. padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
3. padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
4. treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
5. análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
6. registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
7. controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
8. procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
9. independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
10. canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
11. medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
12. procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
13. diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
14. verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
15. monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5o da Lei no 12.846, de 2013; e
16. transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.

O Decreto também reforça a necessidade de um efetivo Programa de Integridade ao determinar a existência obrigatória de cláusulas nesse sentido no acordo de leniência, de modo a assegurar com que a empresa adote medidas relevantes para o desenvolvimento de seus mecanismos de controle.