De acordo com a Resolução n.º 3.854/2010 do Banco Central do Brasil, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuírem no exterior quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) estão obrigadas a entregar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

Segundo a circular n.º 3.624/2013 do Banco Central do Brasil, a declaração com data-base de 31 de dezembro de 2014 deverá ser apresentada entre 18 de fevereiro e 06 de abril de 2015.

Quando os bens e direitos no exterior forem iguais ou superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), a declaração também deverá ser apresentada trimestralmente, conforme os prazos adiante:

  • 1º trimestre (data-base 31 de março): 30 de abril a 05 de junho de 2015;
  • 2º trimestre (data-base 30 de junho): 31 de julho a 07 de setembro de 2015; e
  • 3º trimestre (data-base 30 de setembro): 02 de novembro a 07 de dezembro de 2015.

As multas pelo descumprimento das normas variam de 1% a 10% do valor sujeito a declaração ou de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o que for menor.