Em 06/02/2015, foram publicados no Diário Oficial os Convênios ICMS CONFAZ n.º 3/2015, n.º 4/2015 e n.º 6/2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O Convênio ICMS n.º 4/2015 amplia o programa de anistia instituído pelo Estado do Tocantins, possibilitando a inclusão dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014. Além disso, também foi prorrogado para 30 de abril de 2015 o prazo para adesão ao programa.

Já os Convênios ICMS n.º 3/2015 e n.º 6/2015, autorizam os Estados do Paraná, Maranhão e o Distrito Federal, a instituírem programas de anistia para dispensar ou reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS, independentemente destes já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial. O pagamento dos débitos fiscais poderá ser efetuado com redução que varia de 40% a 99% dependendo de alguns fatores como o número de parcelas.

Destaca-se que os Estados ainda não implementaram as regulamentação das disposições estabelecidas nos referidos Convênios.