Em 12/02/2015 foi publicado no Diário Oficial o Decreto Federal n.º 8.405/2015, o qual promulgou o Acordo Bilateral sobre a Previdência Social firmado entre Brasil e Bélgica.

O Decreto prevê a possibilidade de que empregados temporariamente transferidos para o outro Estado Contratante sejam submetidos à legislação previdenciária de seu país de origem, como se continuassem empregados em seu território.

Além disso, no que diz respeito aos benefícios previdenciários, permite a totalização dos períodos de contribuição cumpridos em ambos os países, desde que não concomitantes.

O Decreto abrange direitos relativos a pensão por morte e aposentadoria por idade ou invalidez, independentemente da nacionalidade do beneficiário.