Recentemente foi publicada a Lei n.º 13.043/14, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 651/14, que dentre outras alterações, inseriu o artigo 10-A à Lei 10.522/02, que institui o parcelamento de débitos federais, quando o empresário ou a sociedade empresária pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei n.º 11.101/05.

De acordo com o artigo 10-A da Lei n.º 10.522/02, as empresas em questão poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas mediante a aplicação dos seguintes percentuais mínimos aplicados sobre o montante total devido:

  • da 1ª à 12ª a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);
  • da 13ª à 24ª prestação: 1% (um por cento);
  • da 25ª à 83ª prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e
  • 84ª  prestação: saldo devedor remanescente.

Os benefícios previstos nesse programa especial aplicam-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis,  sendo certo que ficará a critério do empresário ou sociedade empresária desistir dos parcelamentos em curso e solicitar que sejam parcelados nos termos desta lei. Entretanto, o optante poderá ter apenas um parcelamento em sede de recuperação judicial, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento.

Para usufruir dos benefícios, o contribuinte deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto os débitos ora beneficiados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referida ação judicial e/ou recurso administrativo.A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou  responsável que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. Contudo, em se tratando de débitos inscritos em Dívida, a concessão do parcelamento não fica condicionada à apresentação pelo devedor garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito.

Ressalte-se  ainda que são hipóteses de imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução: (i)  a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; (ii)  a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais , (iii) a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei nº 11.101/05; e (iv) a decretação da falência da pessoa jurídica.