Referido dispositivo legal procurou regulamentar o tratamento fiscal dos serviços prestados por empregados remunerados através de pagamento baseado em ações ao dispor que o valor pago através de stock option plans deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados, sendo dedutíveis somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais.

Embora o referido dispositivo não estabeleça, expressamente, que todo pagamento baseado em ações deva ser considerado remuneração de seus beneficiários, é a primeira vez que um dispositivo legal vincula os stock option plans ao conceito de remuneração. Anteriormente, essa vinculação encontrava respaldo apenas nos Comitês de Pronunciamento Contábeis - CPC, sendo, inclusive, um dos argumentos utilizados pelos contribuintes para defender que o pagamento baseado em ações não deve ser incluído no rol dos rendimentos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária e da tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”).

Importante mencionar que, mesmo antes da publicação da Lei nº 12.973/14, o tratamento fiscal dispensado aos stock option plans já era objeto de frequente questionamento das autoridades fiscais e previdenciárias. Ainda que as últimas decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) tenham sido controversas, é possível extrair delas os principais critérios adotados pelos Conselheiros para que os valores relativos aos stock option plans sejam – ou não – considerados rendimentos tributáveis pela contribuição previdenciária e sujeitos à tabela progressiva do IRPF. Neste sentido, é possível verificar uma tendência das autoridades administrativas para desqualificar planos de pagamentos baseados em  ações que não ofereçam aos seus beneficiários qualquer espécie de risco inerente às operações de natureza mercantil – como é o típico caso da negociação de ações nas bolsas de valores.

A Equipe Tributária do Tauil & Chequer associado a Mayer Brown LLP está atenta a essas alterações legislativas e trabalha de forma multidisciplinar, em conjunto com as práticas Trabalhista e Societária, para prover assessoria jurídica na criação e adequação dos stock option plans, com o objetivo de mitigar os riscos de eventual questionamento por parte das autoridades fiscais, trabalhistas e previdenciárias competentes.