A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) deu início à Primeira Licitação para Concessão da Atividade de Transporte de Gás Natural com a publicação, em 5 de janeiro de 2015, do pré-edital, que inclui a minuta do contrato de concessão, e do cronograma indicativo. O objeto da licitação é a contratação, sob o regime de concessão, da construção, operação e manutenção do Gasoduto de Transporte Itaboraí-Guapimirim, que interligará as Unidades de Processamento de Gás Natural do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj ao Gasoduto Gasduc III, no Estado do Rio de Janeiro, com extensão aproximada de 11 km e capacidade de 17 milhões de m3/d (“Gasoduto”), sendo o primeiro gasoduto a ser licitado após a edição da Lei n° 11.909/2009 (“Lei do Gás”).

Poderão participar da licitação pessoas jurídicas de direito público ou privado nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio. Todas as Licitantes deverão apresentar Garantia de Proposta, no valor de R$ 12.500.000,00.

Será considerada vencedora a Licitante que, cumulativamente, (i) apresentar proposta financeira com a menor Receita Anual, que não poderá ultrapassar R$ 20.579.100,00, (ii) atender aos requisitos de qualificação técnica, jurídica e financeira e de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, e (iii) apresentar proposta técnica em conformidade com os termos do edital.

O vencedor deverá aportar Garantia de Fiel Cumprimento, no valor correspondente a 30% dos investimentos necessários para a construção do Gasoduto, com validade de, no mínimo, 90 dias após a data da entrada em operação comercial.

As Garantias de Proposta ou de Fiel Cumprimento poderão ser prestadas por Fiança Bancária ou Seguro-Garantia.

Para assinatura do Contrato de Concessão deverá ser constituída SPE com objeto social adequado ao que determina o art. 3°, § 3° da Lei do Gás. Caso a Licitante declarada vencedora seja uma Licitante individual, a SPE deverá ser obrigatoriamente constituída sob uma das modalidades de sociedade unipessoal previstas na legislação brasileira.

A concessão terá prazo de 30 anos, prorrogável por, no máximo, igual período. De acordo com a minuta do contrato de concessão, o Gasoduto deverá entrar em operação comercial em até 13 meses após a data de assinatura do referido contrato.

Em cumprimento à novidade trazida pelo Decreto Regulamentador da Lei do Gás, há exigência de 80% de conteúdo local para a Fase de Construção, devendo o concessionário atender também compromissos mínimos para itens específicos.

A capacidade total de transporte do Gasoduto será adquirida pela Petrobras, enquanto carregadora vencedora da Chamada Pública nº 01/2014, por meio de Contrato de Serviço de Transporte Firme a ser celebrado entre a Petrobras e o concessionário do Gasoduto, com base no Termo de Compromisso de Compra de Capacidade de Transporte celebrado entre a ANP e a Petrobras.

O prazo para inscrição se iniciou em 06/01/15 e se encerra em 10/04/15. As contribuições ao pré-edital e à minuta do contrato de concessão poderão ser enviadas até 04/02/15, e a assinatura do contrato de concessão está prevista para ocorrer no segundo semestre de 2015. Todas as informações relativas à licitação podem ser encontradas no site: http://www.brasil-rounds.gov.br/round_TGas1/portugues_TGas1/apresentacao.asp#.