Em 04 de novembro de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a Resolução CADE n° 10/2014, que estabeleceu as hipóteses de notificação de Contratos Associativos de que trata o art. 90, inciso IV, da Lei nº 12.529/2011, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”). Até então, a definição de Contratos Associativos não havia sido delimitada pela legislação antitruste, ocasionando inúmeras discussões a respeito do tema. 

De acordo com a Resolução, consideram-se associativos quaisquer contratos com duração superior a 2 (dois) anos em que houver: (i) cooperação horizontal, ou (ii) vertical, ou (iii) compartilhamento de risco; que acarretem relação de interdependência entre as partes contratantes (i.e. entidades diretamente envolvidas no negócio jurídico e os seus respectivos grupos econômicos).

Conforme a Resolução, considera-se que há cooperação horizontal ou vertical ou compartilhamento de risco que acarretam relação de interdependência:

I - nos contratos em que as partes estiverem horizontalmente relacionadas no objeto do contrato sempre que a soma de suas participações no mercado relevante afetado pelo contrato for igual ou superior a vinte por cento (20%); ou

II - nos contratos em que as partes contratantes estiverem verticalmente relacionadas no objeto do contrato, sempre que pelo menos uma delas detiver trinta por cento (30%) ou mais dos mercados relevantes afetados pelo contrato, desde que preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

a) o contrato estabeleça o compartilhamento de receitas ou prejuízos entre as partes;
b) do contrato decorra relação de exclusividade.

De acordo com a melhor interpretação, embora a Resolução tenha deixado em aberto algumas definições, sinalizou que o compartilhamento de receitas ou prejuízos, ou a existência de uma relação de exclusividade constituem fatores caracterizadores de interdependência entre as partes.       

No que concerne aos contratos com duração inferior a dois anos, a Resolução estabeleceu que, uma vez preenchidos os critérios de faturamento entre as partes, devem ser notificados quando, mediante sua renovação, o período de 2 (dois) anos for atingido ou ultrapassado.

A Resolução entrará em vigor em 60 dias após a publicação no DOU, ou seja, a partir de 5 de janeiro de 2015.

Por fim, vale ressaltar que tal Resolução faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo CADE que objetivam trazer maior estabilidade e segurança jurídica aos administrados. Em 29 de outubro de 2014, por exemplo, o CADE colocou em Consulta Pública propostas de Resoluções que disciplinam o Procedimento para Apuração de Atos de Concentração (“APAC”) e o procedimento para formulação de Consulta ao órgão antitruste, além de ter recentemente realizado alterações no seu Regimento Interno e Resolução CADE nº 02/2012.