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Em 30/09/2014, foi publicado no Diário Oficial o Decreto n.º 44.974/2014, que prorroga até o dia 30/11/2014 o prazo para adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, tratado no Decreto n.º 44.780/2014 e Convênio ICMS n.º 128/2013.

O referido programa permite o pagamento à vista ou parcelamento de débitos de ICMS vencidos até 31/07/2014, com reduções dos valores de multas e juros.

Além disso, o Decreto permitiu o pagamento à vista de parte dos débitos de ICMS lançados em auto de infração não inscrito na dívida ativa, com redução de multa e juros, obedecidas as condições estabelecidas em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.