A Secretaria da Receita Federal publicou em 18 de setembro de 2014, a Instrução Normativa nº 1492/2014, alterando as disposições da Instrução Normativa n 1.397/2013 a respeito do Regime Tributário de Transição (RTT).

Dentre as novas regras previstas na Instrução Normativa, destacam-se:

  • O Art. 75 da Lei 12.973/2014 estabelece que a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos artigos. 1o, 2o;  4o a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014. Sendo assim, a nova instrução normativa dispõe que as pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo estarão sujeitas ao RTT até 31.12.2013, enquanto as pessoas jurídicas não optantes até 31.12.2014.
  • A obrigatoriedade de entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) permanece até o ano-calendário de 2014 para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT.
  • Para fins de cálculo dos limites de dedução dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas a título de remuneração sobre capital próprio, serão considerados os seguintes valores, conforme os métodos de contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007: (i) contas do patrimônio liquido e (ii) lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e de reservas de lucros. É facultado ainda o cálculo dos limites legais considerando esses valores, segundo os métodos previstos na Lei 6.404/76, desde que não sejam aplicáveis os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial. Ressalte-se que a pessoa jurídica optante na forma do Art. 75 da Lei 12.973/2014 necessariamente deverá seguir os métodos  de mensuração previstos na Lei 6.404/76, sendo vedada a opção de escolha.
  • O contribuinte deverá elaborar, em cada período de apuração, demonstração do lucro real, discriminando lucro líquido do período para fins societários; o lançamento do ajuste específico do RTT; o lucro líquido do período de apuração, dentre outras especificações.
  • O FCONT será gerado a partir da escrituração contábil para fins societários, expurgando ou inserindo, conforme o caso, os lançamentos informados no Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição.
  • A parcela excedente de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 não ficará sujeita à incidência do IRRF, nem integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior. Entretanto, A parcela excedente de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano de 2014 deverá ser computada na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País, bem como, dentre outras disposições,  estar sujeita à incidência do IRRF calculado à alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior;
  • A referida Instrução Normativa autorizou ainda os contribuintes a avaliarem pelo valor de patrimônio líquido, conforme os artigos 243 e 248 da Lei nº 6.404, de 1976, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.
  • Por fim, quanto à possibilidade  da pessoa jurídica avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada determinado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976. Caso o contribuinte seja optante nos termos do art. 75 da Lei nº 12.973, o investimento deverá ser avaliado obrigatoriamente conforme a Lei 6.404/76.