A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Divergência nº 8 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), recentemente reformou e uniformizou seu entendimento em relação à tributação de serviços realizados no exterior por pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido. De acordo com a referida Solução de Divergência, a empresa que prestar serviços diretamente no exterior – sem a presença de filial, sucursal ou coligada no exterior – não poderá compensar o imposto pago no país contratante para reduzir o Imposto de Renda recolhido no Brasil, salvo nos casos em que houver acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior e a depender dos termos do acordo.

Assim, através desta medida, resta reformada a Solução de Consulta nº 159, de 2013, que por sua vez admitia que a empresa optante pelo lucro presumido deduzisse, do imposto de renda apurado no Brasil, o imposto incidente no exterior sobre a receita decorrente dessa prestação de serviços.

Não obstante o entendimento da Receita Federal do Brasil, entendemos que existem argumentos para se defender a compensação do imposto pago no exterior, mesmo nos casos em que não existe acordo para evitar a dupla tributação.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.