Esta atualização analisa as principais características da Nova Lei de Hidrocarbonetos de Moçambique, que entrou em vigor em 18 de agosto de 2014.

A Nova Lei de Hidrocarbonetos é o instrumento principal de um conjunto de novas leis que implementam o novo regime de Hidrocarbonetos, estando ainda pendentes posteriores regulamentações, que devem ser publicados nos próximos meses.

A Nova Lei de Hidrocarbonetos (Lei n º 21/2014) define o novo quadro regulatório para as atividades relacionadas com hidrocarbonetos em Moçambique. A Lei estabelece o regime de concessão de direitos para a execução de operações de óleo e gás na República de Moçambique (e offshore); incluindo as atividades e transporte de óleo e gás, bem como de qualquer infraestrutura de propriedade do concessionário ou de terceiros, como equipamentos móveis de outros país que tenham a finalidade de conduzir ou apoiar as operações de óleo e gás. A Lei não abrange os processos de refino, utilização industrial, distribuição e comercialização de derivados de petróleo e de gás. Em essência, a Lei introduz alterações relativamente pequenas em relação à antiga Lei de Hidrocarbonetos (Lei nº 03/2001), manter os principais princípios e aspectos da legislação anterior.

O novo regime jurídico conserva o princípio da propriedade estatal da prospecção, pesquisa, produção, transporte, comercialização, refino e transformação de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e seus produtos. Ao Estado é garantida a oportunidade de, direta ou indiretamente, desenvolver as atividades complementares ou secundárias envolvidas. A Companhia Nacional de Hidrocarbonetos - ENH continua a ser a representante exclusiva do Estado para investir na melhoria e estabilização da sua participação nos negócios de óleo e gás. O Instituto Nacional de Petróleos - INP também continua sendo o responsável pela regulação e promoção das operações de óleo e gás. No entanto, o Estado mantém o regime de Concessão para as parcerias com o setor privado.