Foi publicada, em 25 de julho de 2014, a Resolução nº 462 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece procedimentos específicos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de matriz eólica em superfície terrestre. Em linhas gerais, a nova resolução prevê procedimentos diferenciados de licenciamento a depender do grau de impacto ambiental do empreendimento, que pode compreender uma usina eólica singular (um único aerogerador), parques eólicos (conjunto de aerogeradores) ou complexos eólicos (conjunto de parques eólicos), sempre abrangendo seus sistemas associados.

Assim, os empreendimentos eólicos devem ser enquadrados pelo órgão licenciador de acordo com seus potenciais impactos. Instalações consideradas de baixo impacto poderão ser licenciadas mediante procedimento simplificado, em que se exigirá a apresentação do denominado Relatório Simplificado de Licenciamento, nos moldes do Anexo II da resolução, e que se poderá emitir diretamente Licença de Instalação, sem a necessidade de Licença Prévia. De outro lado, empreendimentos não enquadrados nesta categoria serão licenciados mediante Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), em linha com o conteúdo mínimo estabelecido no Anexo I da norma.

Nos termos da nova resolução, parte do enquadramento de empreendimentos como sendo de baixo impacto ambiental é feito por exclusão, de modo que assim poderão ser considerados todos aqueles que não se enquadrem em determinadas hipóteses elencadas pela norma, tais como a localização em áreas ambientalmente sensíveis (formações dunares, zona costeira, rotas de aves migratórias etc.). Outra parte do enquadramento deve levar em consideração o porte do empreendimento, segundo critérios a serem definidos pelo próprio órgão licenciador.

Outra novidade relevante introduzida pela resolução é a possibilidade de licenciamento de complexos eólicos. Na etapa de licenciamento prévio poderá haver processo único, emitindo-se uma única Licença Prévia para todo o complexo, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos. Nas demais etapas, apesar de o licenciamento poder ocorrer por complexo eólico, as Licenças de Instalação e de Operação deverão ser emitidas separadamente para cada empreendedor vencedor do leilão de energia eólica.

A nova resolução é de grande importância para atrair investimentos para o setor eólico brasileiro, fomentando uma maior participação da energia limpa na matriz energética do país. Espera-se que o CONAMA também busque regulamentar o licenciamento ambiental de fontes solares e empreendimentos eólicos offshore.