Em 19.08.2014, foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS nº 76/2014, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ-, dispondo acerca do cálculo do conteúdo de importação nas saídas interestaduais realizadas com produtos importados.

O referido Convênio altera o Convênio nº 38/2013, que por sua vez dispunha acerca dos procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

O novo Convênio, ao acrescentar o parágrafo 5º ao Convênio nº 38/2013, contém relevantes esclarecimentos no cálculo do conteúdo de importação prevendo que na hipótese de saídas interestaduais de produtos novos, serão considerados, no cálculo do referido conteúdo: (i) o valor da parcela importada (que, de acordo com a cláusula quarta, seria o valor aduaneiro) e o (ii) valor da saída interestadual, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores de IPI e o ICMS.

O novo texto legal clarifica ainda a forma como o conteúdo de importação, quando tratar-se especificamente de produtos novos, deverá ser indicado na Ficha de Conteúdo de Importação – FCI (o que não estava expressamente delimitado no Convênio anterior).

Este Convênio entra em vigor em 01.10.2014.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.