Em 18 de agosto de 2014, foi publicado acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual pela primeira vez o Tribunal reconheceu expressamente a responsabilidade pós-consumo de fabricantes de produtos potencialmente poluidores.

O precedente é fruto de ação civil pública proposta em 2004 contra uma fabricante de refrigerantes, que, originariamente, foi julgada improcedente. O tribunal de origem, contudo, deu parcial provimento à apelação da autora (uma associação de defesa e educação ambiental), aplicando a responsabilidade pós-consumo no caso de “produtos de alto poder poluente”, como as embalagens plásticas.

Instado a analisar a questão por meio do recurso especial interposto pela fabricante, a Quarta Turma não deu provimento ao REsp e manteve a responsabilização da fabricante pelos danos ambientais decorrentes do descarte irregular das garrafas PET que envasam seu produto. Assim, a fabricante deverá, dentre outras obrigações, recolher as embalagens abandonadas por consumidores em ruas, córregos ou qualquer outro lugar impróprio, além de implementar campanha publicitária com o fim de difundir a ideia de recolhimento de tais embalagens.

O reconhecimento da responsabilidade pós-consumo pelo STJ está em linha com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em particular com a obrigatoriedade de implementação de sistemas de logística reversa por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos potencialmente poluidores, viabilizando seu retorno após o uso pelo consumidor. A esse respeito, é de se registrar que foi suscitada questão de ordem durante a sessão de julgamento, relacionada à eventual submissão do assunto à Segunda Seção ou à Corte Especial, dada a relevância do precedente e suas consequências econômicas. Entretanto, a questão não foi levada à frente, sob o entendimento de que a decisão apenas reforça assunto já legislado.

Sem dúvidas, trata-se de precedente de grande relevância, que enfrenta questão de fronteira no Poder Judiciário, sobretudo quando os temas da logística reversa e da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tornam-se cada vez mais presentes no ordenamento jurídico brasileiro.