A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou, no dia 31 de julho de 2014, a Resolução 39/2014, que regulamenta os procedimentos a serem adotados nas licitações para a construção, ampliação e operação de gasodutos de transporte sob regime de concessão.

O regime de concessão para outorga da atividade de transporte de gás natural por gasodutos foi instituído pela lei nº 11.909/2009, conhecida como Lei do Gás. Contudo, mesmo com a publicação de um decreto regulamentador em 2012 (Decreto 7.382/2010), ainda não havia norma específica acerca do procedimento licitatório a ser adotado.

A Resolução 39/2014 prevê a possibilidade de publicação de um pré-edital em cada certame, bem como a realização de audiência pública com o objetivo de apresentar o gasoduto a ser licitado e as normas do pré-edital, bem como possibilitar a apresentação de comentários pelos agentes interessados.

O edital deverá ser publicado com no mínimo 45 dias de antecedência à data para apresentação das propostas e deve conter, obrigatoriamente, o percurso do gasoduto, o prazo da concessão e o índice de conteúdo local mínimo. Conforme já antecipado pela Lei do Gás, o critério de seleção da proposta vencedora será o de menor receita anual.

As sociedades ou consórcios interessados em participar da licitação devem submeter a documentação de inscrição exigida pela ANP e efetuar o pagamento da taxa de participação, que também dará acesso ao pacote de dados técnicos dos gasodutos a serem licitados.

A licitação será composta de duas etapas. A primeira para avaliação da proposta financeira e a segunda para análise da proposta técnica. Será declarado como vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta financeira e tiver sua proposta técnica e qualificação aprovadas.
Os critérios de qualificação deverão ser definidos no edital com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista dos licitantes, bem como sua capacidade econômico-financeira e técnica.

Para a assinatura do contrato de concessão, o licitante vencedor deverá apresentar garantia de fiel cumprimento das obrigações relacionadas com o contrato de concessão e constituir uma sociedade de propósito específico (SPE) com sede e administração no Brasil.

A íntegra da Resolução 39/2014 pode ser acessada no site da ANP.