Foi publicada, no dia 01/08/2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13/2014, por meio da qual foi regulamentada a adesão ao pagamento à vista e ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009, com as modificações da Lei n.º 12.996/2014 e da Medida Provisória n.º 651/2014.

Com base na mencionada Portaria, poderão ser pagos ou parcelados, até o dia 25/08/2014, os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31/12/2013, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

As reduções nos valores de multa e juros incidentes sobre os débitos variam de acordo com a opção pelo pagamento à vista ou, no caso da opção pelo parcelamento, em relação à quantidade de parcelas pretendidas, cujo prazo máximo está limitado a 180 (cento e oitenta) prestações. Ademais, na modalidade de parcelamento, a Portaria estabelece que o contribuinte deverá antecipar o pagamento de parte dos débitos. A referida antecipação depende do valor total da dívida a ser parcelada e poderá corresponder de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do valor dos débitos objeto do parcelamento.

É possível, ainda, a utilização de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a liquidação dos valores relativos à multas e juros.