Em 03/07/2014, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Estadual do Estado do Rio de Janeiro n.º 44.886/2014, o qual altera a regulamentação dada ao Convênio ICMS CONFAZ n.° 128/2013. Referido Convênio autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa de anistia para dispensar ou reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2013.

O Decreto n.º 44.886/2014 prorrogou para 01/08/2014 a data inicial para adesão ao programa no caso de pagamentos à vista ou parcelados. A data final para adesão foi mantida em 30/09/2014.

Além disso, o Decreto também estabeleceu que não poderão ser incluídos no programa os débitos que já foram beneficiados pelas disposições da Lei Estadual n.º 5.647/2010, que estabelece a possibilidade de quitação por meio de compensação com precatórios.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.