No último dia 24/07/2014, foi publicada no Diário Oficial a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 176/2014. Tal resolução regulamenta o programa de anistia do Estado do Rio de Janeiro, autorizado pelo Convênio ICMS CONFAZ n.º 128/2013, possibilitando a dispensa ou redução multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

O programa é válido para todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2013, independentemente de já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial ou parcelamento em curso.

A resolução confirmou as disposições do convênio que autorizaram o pagamento de multas por infrações a obrigações, principais e acessórias, e dos respectivos acréscimos moratórios com redução que varia de 40% a 75%.

Além disso, foi estabelecido que o prazo final para adesão ao programa será 30/09/2014. Os procedimentos para adesão ao programa também estão estipulados na Resolução.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.