No último dia 11/07/2014, foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS nº 63/2014, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, o qual autoriza o Estado do Sergipe a instituir programa de anistia para dispensar ou reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

O programa é válido para todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, independentemente de já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial ou parcelamento em curso.

O pagamento de multas por infrações a obrigações, principais e acessórias, e dos respectivos acréscimos moratórios poderá ser efetuado com redução que varia de 50% a 95%.

O prazo e os procedimentos para adesão, serão determinados pela Lei Estadual responsável por regular a matéria, ainda não editada.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.