Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2014, foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, para reabrir até 31.07.2014 o prazo para parcelamento e pagamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise).

O referido parcelamento ou pagamento abrange os débitos vencidos até 30.11.2008 que não estejam nem tenham sido parcelados até 13.05.2014, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, dentre outros: (i) os débitos de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei nº 2.397/1987, revogado pela Lei nº 9.430/1996; (ii) o INSS dos empregados e empregadores, das contribuições substitutivas e de terceiros; (iii) os decorrentes de aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tipi com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

Poderão também ser parcelados: (i) os débitos decorrentes de parcelamento ordinário, cuja 1ª solicitação de parcelamento tenha ocorrido a partir de 14.05.2014; e (ii) os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no Parcelamento Especial (Paes), no Parcelamento Excepcional (Paex), e nos parcelamentos ordinário e simplificado, concedidos até 13.05.2014, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos respectivos programa ou parcelamentos.

As prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga até o dia 31.07.2014.