Em 18 de junho de 2014, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.474, incluindo pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company, domiciliary company, auxiliary company, mixed company e administrative company na Suíça no rol de regimes fiscais privilegiados, quando o imposto de renda da pessoa jurídica for inferior a 20%.

Pessoas jurídicas listadas no rol de regimes fiscais privilegiados são submetidas às regras de preço de transferência e subcapitalização no Brasil (razão de dívida:capital = 0,3:1).

Tal alteração elimina a discussão se a Suíça teria sido mantida na lista de paraísos fiscais. Até agora, os efeitos de tal inclusão estavam suspensos pelo Ato Declaratório Executivo nº 11/2010, que foi revogado pela Instrução Normativa nº 1.474.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.