Em 16 de junho de 2014, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 5, que revogou o ADE nº 1/2000. O ADE nº 1/2000 determinava a cobrança do imposto de renda retido na fonte (“IRRF”), independentemente de Tratado para Evitar a Bitributação.

O novo ADE determina que as remessas ao exterior em pagamento a beneficiários localizados em países com tratado, em relação a serviços técnicos ou assistência técnica serão de acordo com o Tratado para Evitar a Bitributação, da seguinte forma (i)considerado comoroyalties, quando o respectivo Protocolo estabelecer o mesmo tratamento para serviços e assistência técnica para fins de incidência do IRRF, (ii) profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, (iii) ou, nos outros casos, como lucros das empresas.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.