Estamos em ano de Eleições. Esse é um período de grande assédio por parte de candidatos e partidos políticos a empresas para que sejam feitas doações em prol das campanhas eleitorais.

Atualmente, a doação para um determinado candidato ou para um determinado partido é um ato legal. Contudo, é importante atentar para as regras impostas pela Lei das Eleições (Lei nº 9504/97) e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de evitar a aplicação de sanções tanto à pessoa jurídica, quanto a seus administradores.

As doações para campanhas eleitorais podem ser feitas até a data da eleição, tanto por pessoas jurídicas como por pessoas físicas, seja em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, cheques cruzados e nominais, e até mesmo por cartão de débito ou de crédito. A Resolução nº 23.406/2014 do Tribunal Superior Eleitoral, que versa sobre as regras de arrecadação para as campanhas eleitorais de 2014 autoriza, inclusive, a captação de recursos via internet.

É importante salientar, contudo, que toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral - financeiros ou estimáveis em dinheiro - só poderá ser efetivada mediante a emissão do recibo eleitoral, que deve ser emitido concomitantemente ao recebimento da doação.

Além disso, as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais devem respeitar o limite imposto pela Lei de Eleições, de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica no ano anterior à eleição.

A verificação dos limites de doação será realizada mediante o encaminhamento das informações sobre as doações à Receita Federal do Brasil que, se apurar excesso, comunicará a Justiça Eleitoral. A base usada para a verificação dos limites da doação será o faturamento bruto informado à Receita Federal na Declaração de IRPJ relativa ao exercício do ano anterior à eleição.

É por conta disso que a Resolução nº 23.406/2014 do TSE vedou a realização de doações por pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado suas atividades no ano-calendário de 2014. Tal impedimento justifica-se diante da impossibilidade de apuração do valor limite de doação imposto pela lei.

Assim, nas eleições de 2014, a pessoa jurídica poderá doar a um determinado candidato ou a um determinado partido quantia que não ultrapasse o limite de 2% do faturamento bruto de 2013, informado à Receita Federal por meio da Declaração de Imposto de Renda.

Caso não seja respeitado o limite imposto pela Lei das Eleições, poderão ser impostas sanções tanto à pessoa jurídica, como aos seus dirigentes responsáveis pelas doações eleitorais consideradas ilegais.

A pessoa jurídica estará sujeita: (i) ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso; e, (ii) à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. Os seus dirigentes, responsáveis pelas doações eleitorais tidas por ilegais, estarão sujeitos à inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos.

O Tribunal Superior Eleitoral não é o único órgão que visa restringir e regular a doação de empresas para as campanhas eleitorais. O Congresso Nacional discute projeto de lei que veda completamente as doações realizadas por empresas ou pessoas jurídicas em prol de campanhas eleitorais. Além disso, está em trâmite no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que visa declarar inconstitucional a doação realizada por empresas em prol de campanhas eleitorais. Ou seja, o objetivo dessa ADIN é colocar fim a tais doações.

Em sessão realizada em abril deste ano, a maioria dos Ministros votou favoravelmente à inconstitucionalidade. Aguarda-se o voto do Ministro Gilmar Mendes, que solicitou vista dos autos para melhor decidir a questão.

Assim, diante da atual conjuntura, a realização de doação, seja para um determinado candidato, seja para um partido político, deverá ser minuciosamente analisada, a fim de evitar problemas futuros.