Em 29.05.2014, o Decreto nº 8.257/2014, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo de Marinha Mercante (FMM), foi editado.

O artigo 12 do Decreto nº 8.257/2014, no mesmo sentido do disposto na Lei nº 10.893/2004, mantém a suspensão do AFRMM em operações de importação de bens através de regimes aduaneiros especiais, o qual somente será devido na hipótese de despacho para consumo do respectivo bem.

Em 30.05.2014, foi editada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.471 que trata dos procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do AFRMM, incluindo os prazos mínimos para prestação de informações à Receita Federal do Brasil, alteração das informações prestadas e processos de ressarcimento e restituição.