Em 13/05/2014, os Decretos Estaduais de São Paulo n.ºs 60.443/14 e 60.444/14 foram publicados no Diário Oficial. Os Decretos instituíram novo programa de pagamento incentivado de débitos.

O Decreto n.º 60.443/14 versa sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – “IPVA”; Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – “ITCMD”; Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” (anterior à Lei n.º 10.705/00); Imposto sobre doação (anterior à Lei n.º 10.705/00); bem como taxas e multas administrativas e penais. Já o Decreto n.º  60.444/14 dispõe sobre especificamente sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – “ICMS”.

Os débitos tratados no Decreto n.º 60.443/14 devem necessariamente estar inscritos em dívida ativa (com ação de cobrança ajuizada ou não). O Decreto n.º 60.444/14, por sua vez, permite a inclusão de débitos não inscritos em dívida ativa e até mesmo não constituídos.

Com relação aos demais tributos (Decreto n.º 60.443/14), o contribuinte pode efetuar o pagamento de débitos vencidos até 30.11.2013. Quanto ao ICMS (Decreto n.º 60.444/14), o vencimento do débito pode ter ocorrido até 31.12.2013.

Ambos os decretos preveem as mesmas reduções para pagamento à vista, quais sejam 75% (setenta e cinco por cento) das multas e 60% (sessenta por cento) dos juros. Da mesma forma, no caso de parcelamento, os 2 (dois) decretos preveem a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e 40% (quarenta por cento) dos juros. Não obstante, o número máximo de parcelas previsto no Decreto n.º 60.443/14 é 24 (vinte e quatro), enquanto que o Decreto n.º 60.444/14 (ICMS) permite o pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas.

Para débitos previstos no Decreto n.º 60.443/14 o período para adesão ao programa é de 19.05.2014 a 29.08.2014. Os débitos de que trata o Decreto n.º 60.444/14 (ICMS) devem ser objeto de adesão ao programa em prazo mais exíguo, qual seja de 19.05.2014 a 30.06.2014.

Como de costume, a adesão aos programas está condicionada à expressa confissão da dívida e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial ou processo administrativo. A petição deve ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após a quitação do débito/pagamento da primeira parcela.

Para Autos de Infração ainda não inscritos em dívida ativa, o Decreto n.º 60.444/14 (ICMS) prevê ainda reduções cumulativas àquelas acima mencionadas nas multas punitivas, a saber: i) 70% (setenta por cento) para recolhimento em parcela única no prazo de 15 (quinze) dias na notificação; ii) 60% (sessenta por cento) para recolhimento em parcela única entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias contados da notificação; e 45% (quarenta e cinco por cento) nos demais autos de infração.

Ainda em relação ao o Decreto n.º 60.444/14 (ICMS), os depósitos judiciais realizados como garantia do juízo podem ser utilizados para pagamento do débitos, desde que não haja decisão favorável à Fazenda Estadual transitada em julgado. Nessa hipótese, caso haja saldo de débito em aberto o pagamento da diferença pode ser realizado na forma do programa especial. Havendo saldo de depósito após a quitação do débito, o valor remanescente será restituído ao contribuinte.