Em 08/05/2014, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Estadual do Estado do Rio de Janeiro nº 44.780/2014, , o qual regulamentou a aplicação do Convênio ICMS CONFAZ n° 128/2013. Referido Convênio autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa de anistia para dispensar ou reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Inicialmente, o Decreto estabeleceu que a adesão ao programa deverá ser realizada entre 01/07/2014 e 30/09/2014 (para pagamentos à vista ou parcelados) ou entre 01/08/2014 e 30/09/2014 (para pagamentos com créditos de ICMS).

O pagamento poderá ser feito à vista ou em até 120 parcelas mensais. Para pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor das multas e de 60% no valor dos juros. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, a redução será de 50% para as multas e de 40% para os juros. O valor mínimo de cada parcela  será de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, para pessoa jurídica, e 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, para pessoa física.

O Decreto permitiu aos contribuintes o pagamento de débitos de ICMS já autuados pelas Autoridades Fiscais e de débitos em que haja denúncia espontânea. No caso de débitos que já tenham sido objeto de autos de infração, o pagamento deverá ser integral (não será admitido o pagamento parcial do débito).

Além disso, ficou proibido o pagamento de débitos com a utilização de depósito judicial. Caso o contribuinte queira pagar um débito garantido através de depósito judicial, a quantia depositada somente poderá ser levantada após o pagamento integral do débito incluído no programa.

Por fim, o Decreto autorizou a utilização dos saldos credores acumulados do ICMS para o pagamento de até 50% dos débitos abrangidos pelo programa. Neste caso, o contribuinte estará sujeito a uma auditoria a ser conduzida pelas autoridades fiscais, com o objetivo de confirmar tais créditos tributários.

Como de praxe, a adesão ao programa será condicionada ao reconhecimento da dívida e à renúncia a qualquer discussão da mesma, seja na esfera administrativa, seja na judicial.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com Ivan Tauil, Roberta P. Caneca, Carolina Bottino ou Pedro Lameirão.