Com a conversão da Medida Provisória nº 627 na Lei 12.973/2014, o prazo para a adesão aos programas federais de parcelamento fica reaberto até 31 de julho de 2014, (I) Refis da crise e ao (II) programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, assim como os programas instituídos pela Lei 12.865/2013, sendo eles: (III) débitos de IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior, (IV) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (V) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.