Após quase dois anos de espera, foi publicada, em 6 de maio de 2014, a Instrução Normativa nº 2 (IN) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que implementa formalmente o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a publicação da IN, todos os imóveis rurais devem ser inscritos no CAR até maio de 2015, por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Tal prazo é passível de prorrogação uma única vez, por igual período.

Em síntese, a IN estabelece em detalhes a operacionalização do CAR, regulando, dentre outros aspectos, a integração de dados de cadastros estaduais, as informações e documentos necessários para realização da inscrição, os regimes especiais simplificados para determinados tipos de imóveis e diversos outros procedimentos, incluindo a análise de dados e a identificação de passivos e pendências. O registro do imóvel rural no CAR é nacional, único e permanente, constituído por um código composto de identificação numeral sequencial, da unidade da federação e do código de identificação do município em que o imóvel se insere.

Merece destaque o fato de que a IN preencheu uma importante lacuna da legislação florestal ao trazer a definição expressa de “imóvel rural”, entendido como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. Nos termos da IN, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que possuem mais de uma propriedade ou posse em área contínua deverão efetuar uma única inscrição – eliminando a interpretação de que a inscrição no CAR deveria ser realizada por matrícula.

Outro importante diploma legal publicado esta semana foi o Decreto nº 8.235, que estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Os PRAs restringem-se à regularização das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recomposição, regeneração ou compensação – sendo esta última exclusiva para áreas de reserva legal. Em linha com a nova legislação florestal de 2012, o proprietário ou possuidor de imóvel rural com passivo ambiental somente poderá aderir a PRAs mediante prévia inscrição no CAR.

Assim como a IN, o Decreto também tratou de sanar lacunas, particularmente aquela relacionada à compensação de reserva legal. Nos termos do Código Florestal, a compensação de reserva legal fora do Estado de origem somente pode ocorrer quando a área utilizada para compensação estiver localizada em “áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados”. Contudo, não havia definição do que seriam tais áreas prioritárias. O novo Decreto estabelece que áreas prioritárias são (i) aquelas definidas pelo MMA; (ii) as unidades de conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária; (iii) áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, segundo lista oficial publicadas por órgãos do Sisnama; e (iv) áreas identificadas pelos Estados e Distrito Federal.

Por fim, o Decreto estabelece que, no prazo de um ano, será editado ato que disciplinará o programa para conversão das multas aplicadas por desmates ocorridos sem licença ou autorização, em áreas onde não era vedada a supressão de vegetação à época – antes de 22 de julho de 2008.

Certamente, a publicação dessas tão esperadas normas é um avanço não só para o controle da regularidade dos imóveis rurais do país, mas também para a própria efetividade do Código Florestal, à medida que o funcionamento de diversos de seus instrumentos (como os próprios PRAs e as Cotas de Reserva Ambiental) dependiam da implantação do CAR.

Para mais informações, por favor entre em contato com Luiz Gustavo Bezerra, Gedham Medeiros Gomes e Solange S. A. Cunha.