Após dois anos em consulta pública, foi publicada, em 28 de abril de 2014, a Resolução nº 4.327 do Banco Central do Brasil (Bacen), que dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas, pelas instituições financeiras e demais organizações com funcionamento autorizado pelo Bacen, no estabelecimento e na implementação das Políticas de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). A nova norma é mais genérica em comparação com a minuta divulgada em 2012, indicando que este é um primeiro passo e que atos normativos complementares poderão ser editados para o aprimoramento da regulamentação do assunto.

A resolução estabelece que a implementação da PRSA deve, levando em consideração os princípios da relevância e da proporcionalidade, conter os princípios e diretrizes hábeis a guiar as ações socioambientais das instituições no âmbito de seus negócios e de seu relacionamento com as partes interessadas. Além disso, a PRSA deve prever as ações estratégicas relacionadas à sua governança, em particular no que concerne ao gerenciamento do que a resolução chama de risco socioambiental.

Nos termos da resolução, o risco socioambiental é a possibilidade de ocorrência de perdas das instituições sujeitas à PRSA em decorrência de danos socioambientais. Interessante notar que a minuta submetida à consulta pública não relacionava o risco à ocorrência de dano, mas apenas a “questões socioambientais”. A estrutura de governança da PRSA, por sua vez, deve dispor de meios capazes de assegurar o cumprimento das diretrizes da PRSA, o que inclui a implementação, monitoramento e avaliação de efetividade de suas ações, bem como a identificação de eventuais deficiências relacionadas.

Ainda no que concerne ao gerenciamento do risco socioambiental, podemos identificar outra diferença entre a nova resolução e a minuta colocada em consulta pública em 2012. A minuta estabelecia um maior número de elementos a serem considerados no gerenciamento e a necessidade de criação de mecanismos específicos para atividades relacionadas a florestas, mineração e petróleo e gás. Por sua vez, a Resolução nº 4.327 prevê a necessidade de critérios específicos de avaliação de risco apenas para operações relacionadas a atividades econômicas com maior potencial de causar danos socioambientais, sem especificar quais seriam essas atividades.

Dentre os elementos a serem considerados no gerenciamento do risco, merecem menção o registro de dados referentes às perdas efetivas em função de danos socioambientais, por um período mínimo de 5 anos, e a avaliação prévia dos potenciais impactos socioambientais negativos de novas modalidades de produtos e serviços, inclusive em relação ao risco de reputação.

A resolução dispõe, ainda, que as instituições devem estabelecer planos de ação visando à implementação da PRSA. O prazo para a aprovação do PRSA e início das ações correspondentes ao respectivo plano de ação é até 28 de fevereiro de 2015, para instituições obrigadas a implementar o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital, e até 31 de julho de 2015, para as demais. A PRSA deverá ser reavaliada a cada cinco anos.

A obrigatoriedade do estabelecimento de PRSA por instituições financeiras é um avanço, na medida em que se torna um elemento orientador para que sejam aprovados financiamentos de projetos potencialmente poluidores e que envolvam riscos socioambientais, contribuindo como mecanismo garantidor de segurança jurídica, tanto para bancos como para clientes.

Para mais informações, por favor entre em contato com Luiz Gustavo Bezerra, Eduardo Lima e Gedham Medeiros Gomes.