Em 9 de maio de 2014, após mais de oito anos tramitando perante o Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 2453/2007 (“PL 2543/07”) foi finalmente sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, transformando-se na Lei Ordinária nº 12.970/2014.

Referida lei dispõe principalmente sobre as investigações de acidentes, incidentes e ocorrências de solo relacionados à aviação e aproxima o país do cenário legislativo internacional, já que ela vai ao encontro dos princípios estabelecidos pela Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional de 1944, ratificada e recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto nº 21.173/1946.

Dentre as principais novidades trazidas pela Lei nº 12.970/14, destacam-se a consolidação do caráter meramente preventivo das investigações envolvendo acidentes e incidentes aeronáuticos; a preocupação com o sigilo das fontes informativas utilizadas em proveito dessas investigações e, como regra geral, a vedação do uso das conclusões investigativas como meio de prova em processos judiciais e/ou administrativos.

O objetivo fundamental dessas mudanças foi fazer com que investigações dessa natureza sejam realizadas “unicamente em proveito da segurança operacional da atividade aérea”, criando-se mecanismos para que todos os envolvidos, direta ou indiretamente, em determinado acidente e/ou incidente, possam colaborar com a apuração de seus fatores contribuintes, mas tendo a segurança de que não serão, de alguma forma, penalizados ou coagidos (ainda que tenham, eventualmente, contribuído para a ocorrência do evento).

Nesse sentido, a Lei nº 12.970/14 ainda prevê que toda a informação prestada em proveito das investigações “será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção”, permitindo - apenas em caráter excepcional - seu uso como prova, e ainda assim assegurado o sigilo processual.

Por mais que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) tenha tratado sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, suas disposições pareciam insuficientes e, de certa forma, distantes do contexto das mais modernas doutrinas de segurança de voo e do próprio tratamento dado, internacionalmente, às informações relacionadas à atividade investigativa no setor.

Na prática, existe consenso no setor aéreo de que a falta de uma legislação atualizada, capaz de abordar de forma clara e adequada as informações obtidas por meio dessas investigações, acabava por prejudicá-las, em franco detrimento à prevenção de novos acidentes e da segurança operacional da atividade aérea.

Apesar dos inegáveis avanços alcançados pela Lei nº 12.970/14, a redação de alguns de seus artigos – principalmente aqueles relacionados à retirada e custódia de destroços das aeronaves sinistradas – carecem de melhor técnica legislativa, deixando sua interpretação confusa e, algumas vezes, contraditória.

De qualquer forma, espera-se que a Lei nº 12.970/14 possa corrigir algumas falhas da legislação até então em vigor, incentivando, de um lado, o acesso às informações que possam ajudar na prevenção de acidentes e incidentes aéreos, e assegurando, de outro lado, àqueles que delas participam, que não serão prejudicados por colaborar com ditas investigações.