A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicou, no dia 11 de abril de 2014, a Resolução nº 21/2014, com objetivo de regulamentar operações de fraturamento hidráulico em reservatórios não convencionais, estabelecendo a obrigatoriedade de aprovação prévia da Agência para realização desse tipo de operação. A minuta preliminar, que havia sido colocada em consulta pública ainda no final do ano passado, antes da realização da 12ª Rodada de Licitações, foi significativamente alterada, incorporando parte das contribuições recebidas no período de consulta.

A 12ª Rodada de Licitações, promovida pela ANP em novembro de 2013, ofertou áreas em bacias terrestres com elevado potencial para gás natural de fontes não convencionais. Por esse motivo, a minuta do Contrato de Concessão foi ajustada para incluir uma série de inovações específicas para a exploração desse tipo de reservatório, incluindo a determinação de que a exploração dos recursos não convencionais e as atividades de fraturamento hidráulico fossem realizadas de acordo com a legislação aplicável.

A Resolução 21/2014 vem suprir a demanda por uma legislação específica sobre o tema e estabelece a obrigatoriedade de adoção de um sistema de gestão ambiental, contendo um plano de controle, tratamento e disposição dos efluentes gerados. Da mesma forma, a resolução exige a realização de estudos prévios necessários à aprovação das operações pela ANP, como simulações de fraturas e análises de riscos. Quanto à execução, a norma traz parâmetros a serem seguidos e determina a elaboração de um plano de resposta a emergências.

Por fim, importante destacar que a resolução sempre vincula a autorização emitida pela ANP ao licenciamento ambiental realizado pelos órgãos competentes. Nesse sentido, estabelece que a apresentação de licença ambiental, com autorização específica para as operações de fraturamento hidráulico em reservatório não convencional, quando aplicável, é obrigatória para a aprovação. A autorização da ANP possui sua validade condicionada a manutenção de todas as licenças ambientais obrigatórias.

O texto da Resolução 21/2014 pode ser acessado no site da ANP.

Para mais informações, por favor entre em contato com Alexandre R. Chequer, Luiz Gustavo Bezerra, Leonardo P. Costa, Victor Galante ou Bruno Belchior.