Em 30 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente agravo de instrumento para suspender o andamento de processo administrativo do CADE que averiguava a possível existência de um cartel de postos de gasolina em Belo Horizonte. O CADE impôs a condição de que a celebração de TCC apenas seria possível com confissão de culpa, uma exigência ausente na Lei nº 8.884/94, em vigor na época dos fatos. O relator convocado entendeu que a aplicação da nova lei 12.529/11 a fatos anteriores à sua vigência fere o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, e deu provimento parcial ao agravo para suspender os procedimentos até decisão final da justiça sobre a questão.

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