Após muitos meses de intenso debate, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.126/2011 (mais conhecido como Marco Civil da Internet), que estabelece os princípios gerais para o uso da internet no Brasil. O projeto agora aguarda avaliação e aprovação pelo Senado Federal. Entretanto, uma aprovação rápida é esperada.

O projeto traz importante inovações, principalmente com relação à privacidade dos usuários e neutralidade da rede. Alguns dos principais aspectos do projeto são detalhados a seguir:

  • Neutralidade da Internet: provedores de serviço ficam obrigados a tratar todos os pacotes de dados sem distinção de conteúdo, origem e destinação, serviço, terminal ou aplicação. Eventuais distinções podem ocorrer somente devido a requisitos técnicos indispensáveis à prestação dos serviços e à priorização de serviços de emergência.
  • Divulgação de Dados: a guarda e divulgação de dados de usuários pelos provedores de serviço deverá preservar a intimidade, vida privada, honra e imagem das partes envolvidas. A divulgação de dados pessoais somente poderá ocorrer mediante ordem judicial. O descumprimento dessas regras pode resultar na imposição de multa de até 10% do faturamento anual do grupo econômico no Brasil e suspensão das atividades.
  • Leis Brasileiras: qualquer coleta, guarda e tratamento de dados pessoais e de comunicação que ocorra no território nacional, envolva terminal no Brasil ou que seja destinada ao publico brasileiro estará sujeita à legislação brasileira, mesmo que a pessoa jurídica esteja sediada no exterior.
  • Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros: provedores de serviços não serão responsáveis por danos resultantes de conteúdo gerado por terceiros, exceto em caso de descumprimento de ordem judicial explicitamente determinando o conteúdo a ser removido, na medida em que isso for tecnicamente possível. Os provedores de serviços também poderão ser considerados subsidiariamente responsáveis pela divulgação não autorizada de imagens ou vídeos íntimos caso, após receber notificação da parte envolvida, deixar de promover de forma diligente – e na medida tecnicamente possível – a indisponibilização de tal conteúdo.
  • Não Obrigação de Manter Bancos de Dados no Brasil. A controversa emenda proposta pelo Governo após notícias de que oficiais do Governo brasileiro haviam sido monitorados eletronicamente pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, que buscava forçar empresas de internet a armazenar dados de usuários brasileiros em data centers localizados no país, foi removida após intensa oposição.

Para mais informações sobre comércio eletrônico, legislação de consumo ou outros assuntos relacionados a este informativo, por favor entre em contato com Salim Saud ou Fernando Xavier.