Em 12 de fevereiro de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato nº 1/2014 do Congresso Nacional, que prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, pelo período de 60 (sessenta) dias.

De acordo com o artigo 62, §§3º e 7º da Constituição Federal, as Medidas Provisórias têm vigência de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período uma única vez, caso sua votação não tenha sido encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Assim, o Ato nº 1/2014 do Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 627/2013 até o dia 13 de abril de 2014. O objetivo da referida Medida é, dentre outros:

(i) alterar a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS;

(ii) revogar o Regime Tributário de Transição (RTT); e

(iii) dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

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