O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) abriu 3 (três) consultas públicas com relação a minutas de novas resoluções.

A Consulta Pública nº 1/2014 refere-se à minuta de nova resolução que, se aprovada, emendará a resolução do CADE nº 2/2012, com relação à: (i) definição de grupo econômico aplicável a fundos de investimento; e (ii) notificação de operações de aquisição de debêntures conversíveis.

Atualmente, a resolução do CADE nº 2/2012 determina que, no caso de fundos de investimento, o grupo econômico deve ser entendido como: (i) os fundos que estejam sob a mesma gestão; (ii) o gestor; (iii) os cotistas que detenham direta ou indiretamente mais de 20% das cotas de pelo menos um dos fundos; e (iv) as sociedades integrantes do portfólio dos fundos em que a participação direta ou indiretamente detida pelo fundo seja igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante. De acordo com a nova redação proposta, no entanto, o grupo econômico de fundo de investimento será entendido como: (i) o grupo econômico de cada cotista que detenha direta ou indiretamente mais de 20% das cotas fundo envolvido na operação; (ii) as sociedades controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante; e (iii) as sociedades controladas pelos fundos que estejam sob a mesma gestão do fundo envolvido na operação e as empresas nas quais esses fundos detenham direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante.

Quanto à aquisição de debêntures conversíveis, a proposta de nova resolução determina que este tipo de operação deve ser notificado ao CADE se, mediante a conversão das debêntures, a operação se enquadrar nos critérios de notificação de aquisição de participação societária, conforme atualmente estabelecido na resolução do CADE nº 2/2012. Adicionalmente à aquisição das debêntures conversíveis, a proposta de nova resolução também confere ao CADE a possibilidade de exigir, a seu critério, a notificação da operação de conversão das debêntures.

A Consulta Pública nº 2/2014 estabelece propostas de emendas à resolução do CADE nº 1/2012 com relação a operações em bolsa de valores e procedimentos aplicáveis à avocação ou recurso contra a decisão de aprovação de ato de concentração pela Superintendência-Geral. A proposta de emenda determina que operações em bolsa de valores são sujeitas às mesmas regras atualmente aplicáveis a ofertas públicas. Neste sentido, operações em bolsa de valores que se enquadrarem nos critérios de notificação obrigatória poderão ser consumadas antes da aprovação concorrencial. Não obstante, o adquirente ficará proibido de exercer os direitos políticos referentes às ações adquiridas até que a aprovação do CADE seja obtida. Quanto à avocação e recurso contra a decisão de aprovação da Superintendência-Geral do CADE, a proposta de emenda especifica os procedimentos que devem ser seguidos pelo Tribunal do CADE ou por terceiros interessados para formalizar tal recurso ou avocação.

Por fim, a Consulta Pública nº 3/2014 refere-se à minuta de resolução que estabelecerá critérios para determinar a obrigatoriedade de notificação de contratos associativos. Conforme o artigo 90, inciso IV, da Lei nº 12.529/2011 (a “Lei Concorrencial”), as partes devem notificar ao CADE suas operações de joint venture, consórcio ou contrato associativo, desde que os critérios mínimos de faturamento sejam alcançados. Desde a promulgação da Lei Concorrencial, a definição legal de contratos associativos tem sido objeto de discussão.

De acordo com a proposta de nova resolução, contratos associativos devem ser notificados quando celebrados:

(i) entre concorrentes; ou
(ii) entre agentes econômicos que atuem em mercado verticalmente relacionado, sempre que pelo menos um deles detenha vinte por cento (20%) ou mais do respectivo mercado relevante, desde que preenchida pelo menos uma das seguintes condições: (a) o contrato estabeleça o compartilhamento de receitas e prejuízos entre as partes; e (b) do contrato decorra relação de exclusividade, seja ela jurídica ou fática.

Para os propósitos da análise de concentração horizontal ou integração vertical entre as partes de um contrato associativo, a minuta de nova resolução determina que devem ser levadas em consideração as atividades das partes diretamente envolvidas na operação, assim como as atividades econômicas das demais sociedades integrantes dos grupos econômicos das partes (conforme definido pela resolução do CADE nº 2/2012).

Todas as três consultas públicas permanecerão abertas a sugestões até o dia 21 de março de 2014. Caso precise de mais informações ou tenha interesse em algum dos assuntos abordados pelas minutas de novas resoluções e deseje submeter sugestões ao CADE, favor contatar Eduardo Molan Gaban ou Ricardo Mafra.